A\u00a0Procuradoria da C\u00e2mara Municipal de Am\u00e9rico Brasiliense\u00a0\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial e de consultoria e assessoria jur\u00eddica do Legislativo ameriliense, sendo composto somente por servidores concursados.
\r\n\u00a0Cabe \u00e0 Procuradoria representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo, defendendo as prerrogativas do Legislativo em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es populares e quaisquer outras a\u00e7\u00f5es em que a C\u00e2mara seja parte. Al\u00e9m disso, exerce a consultoria e assessoria jur\u00eddica tanto no suporte \u00e0 atividade parlamentar como no apoio jur\u00eddico \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Casa.
\r\n\u00a0No \u00e2mbito legislativo, a Procuradoria oferece apoio t\u00e9cnico \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o legislativa e assessora diretamente a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o (CJLR) na an\u00e1lise da legalidade ou constitucionalidade de todos os projetos apresentados pelos parlamentares ou pelo Poder Executivo. Al\u00e9m disso, faz a an\u00e1lise pr\u00e9via das proposituras \u2013 projetos de leis, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es -, de modo a indicar sua correla\u00e7\u00e3o com as demais normas vigentes acerca de cada mat\u00e9ria.
\r\n\u00a0Ainda no \u00e2mbito parlamentar, a Procuradoria assessora regimentalmente o funcionamento de todas as Comiss\u00f5es da Casa, acompanhando as reuni\u00f5es e audi\u00eancias p\u00fablicas de cada uma delas, dando suporte jur\u00eddico \u00e0s Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito e \u00e0s Comiss\u00f5es de Estudo.
\r\n\u00a0No \u00e2mbito administrativo, a Procuradoria analisa todos os editais de licita\u00e7\u00e3o da Casa e emite pareceres acerca de cada contrata\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o contratual, dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, quest\u00f5es relativas a pessoal, direito eleitoral, publicidade institucional e quaisquer mat\u00e9rias afetas ao cotidiano do Legislativo podem ser submetidas \u00e0 an\u00e1lise da Procuradoria. Tamb\u00e9m as Comiss\u00f5es de Sindic\u00e2ncia e Processantes disciplinares porventura instauradas s\u00e3o conduzidas pela Procuradoria.
\r\n\u00a0A Procuradoria da C\u00e2mara Municipal est\u00e1 atualmente prevista no Artigo 125 da Lei Org\u00e2nica Municipal e pelos Artigos 225 e seguintes do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0Lei de iniciativa da Mesa da C\u00e2mara Municipal organizar\u00e1 a Procuradoria da C\u00e2mara Municipal, observados os princ\u00edpios e regras pertinentes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e desta Lei Org\u00e2nica, disciplinar\u00e1 sua compet\u00eancia e dispor\u00e1 sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso p\u00fablico.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nServidores integrantes da Procuradoria da C\u00e2mara Municipal:
\r\nDra. Dayane Aparecida Fanti Tangerino
\r\nProcuradora Jur\u00eddica do Legislativa
\r\nOAB/SP n\u00ba 306.601
\r\nGraduada em Direito pela UNIP \u2013 Universidade Paulista de S\u00e3o Paulo/SP e em Ci\u00eancias Sociais pela UNESP \u2013 Universidade Estadual Paulista/SP. Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito do Largo de S\u00e3o Francisco \u2013 USP/SP. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela EPD \u2013 Escola Paulista de Direito/SP. Especialista em Gest\u00e3o P\u00fablica Municipal pela UFSJ \u2013 Universidade Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei/MG.
\r\ne-mail:\u00a0procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
\r\ntelefone: (16) 3392-1134 \u2013 ramal 21
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