Ano de 2019

ATOS DA PRESIDÊNCIA

Relação de Atos da Presidência desta Casa de Leis, publicados no ano de 2019.

Relação de Atos expedidos pela Mesa Diretora, publicados ao longo do ano de 2019.

Relação de portarias expedidas pela Presidência e publicadas ao longo do ano de 2019.

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