Ato Número 030/2021
Prorroga o Ato Nº 28, de 15 de julho de 2021, altera o parágrafo 1º do artigo 4º, do Ato Nº 027/2021 e dá outras providências.
ATO NÚMERO 030-2021 - Prorroga o Ato 028-2021 e Altera o §1º art. 4º Ato 027-2021 do COVID-19 - até 18-08-2021.pdf
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