Ato Número 033/2021
Prorroga o Ato Nº 32, de 17 de agosto de 2021, altera o parágrafo 1º do artigo 8º, da Ato Nº 027/2021 e dá outras providências.
ATO NÚMERO 033-2021 - Prorroga o Ato 032-2021 - até 31-08-2021.pdf
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