Ato Número 035/2021

Prorroga o Ato nº 33, de 31 de agosto de 2021, altera o parágrafo 2º do artigo 4º, do Ato nº 027/2021, acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 4º, do Ato nº 027/2021 e dá outras providências.

PDF document icon ATO NÚMERO 035-2021 - Prorroga o Ato 033-2021 e Altera o §1º art. 8º Ato 027-2021 do COVID-19 - até 31-10-2021.pdf — Documento PDF, 513 KB (526292 bytes)