Ato Número 040/2021
Prorroga o Ato Nº 38, de 1º de novembro de 2021, altera o artigo 6º, do Ato Nº 038/2021 e dá outras providências.
ATO NÚMERO 040-2021 - Prorroga o Ato 038-2021 e Altera o art. 6º Ato 038-2021 do COVID-19 - até 31-01-2021.pdf
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